Notícias > Reforma da Previdência

Imagem

Quem não quer a reforma da Previdência?

O presidente Temer parece que decidiu que a Previdência não vai continuar entulhando o caminho dos 11 meses que lhe restam de governo, mas voltou a reafirmar a sua decisão de ser julgado no futuro como o governo com maior densidade de “reformas” num mandato de apenas 30 meses.

Encerramos 2017 com um déficit de 182 bilhões de reais no regime operado pelo INSS, que atende, mais ou menos, 30 milhões de beneficiários. Se a ele somarmos o déficit da Previdência do setor público civil e militar da ordem de 86 bilhões de reais que atende quase 1 milhão de beneficiários, chegamos a um déficit da Previdência federal da ordem de 268 bilhões de reais.

Gastamos 57% das despesas do governo com os aposentados, sacrificamos as demais despesas, deixamos um déficit primário de 118 bilhões de reais e um nível de investimento desastroso (0,7% do PIB). E isso só no governo federal. O problema é também grave nos estados e municípios.

Os números acima revelam uma desigualdade inadmissível numa República: o custo anual de um aposentado no serviço público é equivalente ao de 14 aposentados de setor privado! Essa situação é insuportável do ponto de vista fiscal e inaceitável do ponto de vista moral. Ela produz uma redistribuição de renda a favor da alta burocracia estatal não eleita, que cresce sem nenhum controle, o que é altamente corrosivo para a solidariedade social.

A gigantesca confusão que se armou deliberadamente com a judicialização política e a recíproca politização da Justiça criaram um ambiente onde foi relativamente fácil divulgar uma notícia “falsa”: que a reforma da Previdência prejudicaria os mais pobres. Estes foram enganados. Por desconhecimento, apoiaram exatamente os beneficiários das desigualdades que lhes roubam mais e têm melhores serviços públicos.

E qual será a solução se os detentores do poder continuarem a insistir nos “direitos adquiridos” depois de se esgotarem os recursos orçamentários? Tomá-los dos mais pobres com aumento de impostos para reduzir-lhes o consumo e, indiretamente, diminuindo a oferta de segurança, saúde, educação etc. Quando a resistência a esse método esgotar a paciência da sociedade, se recorrerá à mais cruel das taxações: a inflação, um imposto que incide sobre os mais pobres.

O que o “povão” precisa introjetar é que quem financia os privilégios dos poderosos é ele mesmo. Escolhe-se diretamente o Poder Legislativo nas urnas e indiretamente, por concurso público, a burocracia não eleita protegida das variações naturais da conjuntura por garantias constitucionais.

Tais garantias assumem aos olhos dos seus beneficiários a natureza de “direitos divinos”, quando ignoram as limitações físicas impostas pela realidade. Quando, entretanto, a insolvência do Estado bate à porta (que é o nosso caso atualmente), a obtenção do relativo equilíbrio fiscal pretere, por bem ou por mal, o mito do “direito adquirido”.

Basta ver o que está acontecendo em alguns estados e municípios. Ou então o que aconteceu na Grécia e em Portugal, cuja Constituição, aliás, inspirou a brasileira. O atraso na decisão de fazer o ajuste ordenado sempre termina num ajuste caótico e num sofrimento muito maior de toda a população.

Ainda não chegamos a esse momento e é por isso que tinha razão o presidente Temer em insistir na reforma previdenciária, para facilitar a vida do poder incumbente que será eleito em outubro. Ele em nada se beneficiará, porque a situação ao longo de 2018 ainda será manobrável. Quem vai ter problema antes do fim do seu mandato será o próximo presidente.

Isso leva à conclusão de que quem não tem interesse em aprová-la são os partidos que não têm esperança de poder em 2019 e poderão “transacionar”, de novo, os seus votos na próxima legislatura...

Temer tem mais razão ainda quando, diante da oposição do Congresso à aprovação da modesta reforma da Previdência que “sobrou” da original, substituiu-a por outras “reformas” (medidas infraconstitucionais nas áreas da administração, especialmente, tributária) e deve aproveitar os 11 meses que lhe sobram e consolidar a sua posição de “reformador” que a História – a despeito de todos os percalços – não lhe negará. 

Comente esta notícia