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Reforma da Previdência tem "DNA inconstitucional"

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou na manhã desta terça-feira (6) uma audiência pública sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. Para os participantes, contrários à proposta de "reforma" do governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 não ataca os principais problemas que afetam o sistema previdenciário como a sonegação, as fraudes, as desonerações e anistias que causam impacto à seguridade social.

O diretor de Estudos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, apontou um "DNA inconstitucional" na reforma. "Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes (para empresas), então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado", disse.

"Quando se retiram direitos sociais sem fazer a lição de casa na cobrança dos grandes devedores, no combate à sonegação, na retirada de benefícios fiscais ineficientes, no fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários, quem pagará o pato não serão os empresários da Avenida Paulista, e sim a grande massa de trabalhadores urbanos, rurais e do serviço público", afirmou Silva.

Ele também questionou os critérios para se escolher os beneficiários por anistias e desonerações. "Os bancos tiveram lucro recorde e sabe quem são os maiores beneficiários do Refis? Os bancos, que estão estourando de dar lucro estão tendo anistia, perdão de dívida, parcelamento, perdão de juros de mora. São eles os maiores beneficiários e não os pequenos."

O diretor da Unafisco citou algumas das medidas recentes do governo Temer que resultam na redução de receitas para a Previdência Social. Por exemplo, a Lei 13.606, a chamada Lei do Agronegócio, que instituiu o Refis do setor e reduziu a alíquota da contribuição previdenciária para os grandes produtores rurais. Apenas com a edição dessa lei, afirmou, "retiraram da previdência em 2018 R$ 12,06 bilhões. Em 2019, R$ 6,6 bilhões e em 2020, R$ 7,1 bilhões".

Para a indústria do petróleo, os benefícios relativos ao Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) somam R$ 19,81 bilhões. No caso da CSSL, são recursos vinculados à seguridade. "A somatória disso, só para a seguridade social, é de R$ 42,72 bilhões, do fim da CPI pra cá", pontuou.

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PEC 287: "Só coisa ruim"
Na audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, destacou o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal, infração que ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes. "Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida", afirmou. "A gente só vê coisa ruim no texto. Aumenta a idade para que nós possamos gozar o direito de se aposentar. O tempo de contribuição também aumenta e o valor dos benefícios diminuiu."

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, ressaltou que é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do pequeno”, apontando a importância de se cobrar as grandes empresas devedoras. Para ele, contudo, a PEC 287 e as demais propostas do governo seguem no sentido oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao grande”.

Com informações da Agência Senado

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