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Reforma Trabalhista quer acabar com qualquer organização dos trabalhadores

É preciso união para se defender contra atos anti-sindicais

A Lei nº 13.467/17, da Reforma Trabalhista, foi feita de forma açodada, sem análise profunda, sem discussão com a sociedade, sem o cuidado de observância da Constituição Federal e aos seus princípios, as Convenções da OIT e inclusive aos tratados internacionais.

“O que está acontecendo não é um ataque ao sindicalismo, é em todo o sistema de proteção de trabalho no país”, afirma Denilson Peçanha, presidente da Nova Central. Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9), Luiz Eduardo Gunther acredita veementemente que a Reforma Trabalhista foi gestada nos ambientes patronais. Ele deu como exemplo o documento que a Confederação Nacional da Indústria publicou, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, que foi documento chave ao estipular algumas regras e propostas para modificar a legislação trabalhista e chegar a violação de direitos que vivenciamos hoje.

Para o procurador-chefe do Ministério Público no Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, a reforma já nasce com uma contradição. “Como é que a máxima do negociado sobre o legislado se aplica se não tem mais um ente sindical com verba o suficiente para percorrer o próprio estado para negociar?”, afirma.

Ele acrescenta que as empresas não conseguem visualizar que a contribuição sindical também lhes beneficia. “Quando a contribuição é realmente revertida em benefícios aos trabalhadores, o próprio ambiente laboral tem um clima que de mais produtividade. Se acabam com a contribuição, qual entidade vai organizar o ambiente laboral apresentando uma proposta que atenda as dificuldades do trabalhador? Qual outra entidade conhece a realidade da vida do trabalho com tanta destreza?”, questiona.

“O sindicato é o único ente entre a empresa e o trabalhador. Nesse mundo capitalista, ele é uma figura central de compreensão e defesa do trabalhador frente às dificuldades da vida do trabalho. A partir do momento que se retira a contribuição, tira-se qualquer possibilidade de atuação deste interlocutor importante dentro mecanismo de aperfeiçoamento das relações do trabalho” - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Luiz Eduardo Gunther.

Fim da presença do sindicato na homologação é um exemplo

Anteriormente à Reforma Trabalhista, quando o trabalhador era demitido (com mais de um ano no emprego), a empresa tinha de homologar sua demissão no sindicato da categoria. Qualquer problema, como o não recebimento de valores corretos de verbas rescisórias, o trabalhador junto ao sindicato acionava a Justiça do Trabalho, mesmo que tivesse assinado acordo entre as partes.

Isso porque a lei vetava tudo que significasse perda para o trabalhador, independentemente de ter assinado. “Era uma espécie de reconhecimento de que o trabalhador não perdia direitos”, explica Gunther.

A lei se sobrepunha ao acordo manipulado pelos patrões, o que permitia que a entidade sindical conferisse as contas e alertasse o trabalhador sobre os direitos que a empresa possa ter sonegado. Agora, com o fim da obrigatoriedade da presença do sindicato, o trabalhador ficou desamparado. “O principal tema da reforma foi fazer com que os sindicatos perdessem credibilidade e que o trabalhador perdesse direitos”, acredita o desembargador.

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